{"id":4,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","sigla":"CFO","data_criacao":"2009-01-19","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"47 9968-5690","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7a-feira  a partir das 9:00","local_reuniao":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara","finalidade":"Conforme Art. 80 do Regimento Interno, Compete a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opinar obrigatoriamente sobre todas as mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro, e especialmente quando for o caso de:\r\nI – \tPlano Plurianual;\r\nII – \tDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nIII – \tProposta Or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nIV – \tProposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidades ao Er\u00e1rio Municipal ou interessem ao Cr\u00e9dito e ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal;\r\nV – \tProposi\u00e7\u00e3o que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara.\r\nArt. 85.  \u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ser\u00e3o distribu\u00eddas a Propostas Or\u00e7ament\u00e1rias, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Plano Plurianual e o processo referente \u00e0s contas do Munic\u00edpio, este acompanhado do Parecer pr\u00e9vio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o.\r\n\u00a7 \u00danico – No caso deste artigo, aplicar-se-\u00e1, se a Comiss\u00e3o n\u00e3o se manifestar no prazo, o disposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 78.","email":"contato@camaraitapoa.sc.gov.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}