{"id":6163,"__str__":"Requerimento n\u00ba 52 de 2017","link_detail_backend":"/materia/6163","metadata":{},"numero":52,"ano":2017,"numero_protocolo":477,"data_apresentacao":"2017-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAV\u00c9S DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE, \u00c0 ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\n\r\nA) COMO SE ENCONTRA A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO ZONEAMENTO ECOL\u00d3GICO ECON\u00d4MICO – ZEE AO PLANO DIRETOR, PREVISTA NO INCISO IX, DO ARTIGO 84, BEM COMO PREVISTA COMO UMAS DAS A\u00c7\u00d5ES PRECONIZADAS NO ANEXO I (TABELAS DE EIXOS, DIRETRIZES E A\u00c7\u00d5ES) DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 48/2016;\r\nB) N\u00c3O HAVENDO INICIADA A REVIS\u00c3O DO ZONEAMENTO ECOL\u00d3GICO ECON\u00d4MICO – ZEE, QUAL PRAZO PARA IN\u00cdCIO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS?;\r\nC) JUSTIFICAR SE ACASO O PODER EXECUTIVO N\u00c3O PRETENDA INICIAR REVIS\u00c3O DO ZONEAMENTO ECOL\u00d3GICO ECON\u00d4MICO – ZEE.\r\n\r\n\t\tSOLICITAMOS TAMB\u00c9M QUE O PODER EXECUTIVO JUSTIFIQUE PORQUE N\u00c3O EST\u00c1 PROCEDENDO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 140, DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POIS AO QUE PARECE N\u00c3O EST\u00c1 RESPEITANDO O PLANO DIRETOR MUNICIPAL ELABORADO COM A IMENSA PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR:\r\n\r\n“ART. 140. ENQUANTO N\u00c3O FOREM APROVADAS AS LEGISLA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES, COMPAT\u00cdVEIS COM AS POL\u00cdTICAS E DIRETRIZES DESTE PLANO DIRETOR, CONTINUAR\u00c1 EM VIG\u00caNCIA TODA A LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE TRATA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SALVO EM CASO DE CONFLITO COM DA LEI ANTIGA COM O TEXTO DO PLANO DIRETOR, CUJO CONTE\u00daDO PREVALECER\u00c1.”","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/6163/6163_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-15T13:04:06.174722-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3,10,28]}