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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 45
Ano: 2013
Ementa: OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO SÃO JOSÉ, PRINCIPALMENTE CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUESTÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ
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