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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 46
Ano: 2013
Ementa: OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: - QUE PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS COM RELAÇÃO AOS MUNÍCIPES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTRUIR AS CALÇADAS DEFRONTE AOS IMÓVEIS QUE FORAM NOTIFICADOS? - COMO DEVEM PROCEDER ESTES MUNÍCIPES? - EXISTE A POSSIBILIDADE DE, NESTES CASOS, A PREFEITURA CONSTRUIR AS CALÇADAS E FAZER A COBRANÇA PARCELADA NO IPTU SEM A COBRANÇA DE MULTA?
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