Indicação nº 50 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2017

Número

50

Data de Apresentação

10/03/2017

Número do Protocolo

179

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, CUMPRA A LEI MUNICIPAL Nº 657/2016 (DISPÕE SOBRE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), EXPLORANDO DIRETAMENTE OU DELEGANDO, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PROVIDENCIANDO, NESTE CASO, A ABERTURA DE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA.

    Indexação

    Observação