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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 17
Ano: 2017
Ementa: A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVEM REQUER, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PELA FISCALIZAÇÃO DA ESTRUTURA USADA PELOS PESCADORES DO BAIRRO FIGUEIRA DO PONTAL PARA GUARDAR SEUS BARCOS, JUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PARA ESTES UTILIZAREM O LOCAL.
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