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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 5
Ano: 2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Itapoá, da prática de maus-tratos contra animais, as consequentes sanções e penalidades administrativas a quem incorrer em tais práticas, e dá outras providências.
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