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Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 20
Ano: 2019
Ementa: Institui e autoriza a cobrança da contribuição de melhoria da Avenida Saí Mirim, Rua Walter Crisanto, Alça Viária do Samambaial, Memorial dos Pioneiros e Parque Linear Princesa do Mar.
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