Principal: Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 91 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016 (Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 91 de 2016)

Matéria Anexada

Data Anexação

01/12/2016

Data Desanexação