Parecer - Parecer Jurídico de 2013-08-22 por Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/08/2013

Autor

Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva

Ementa

Texto Integral