Parecer - Parecer Jurídico de 2014-01-14 por Marta Regina Bedin e Sybelle Leichsenring (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/01/2014

Autor

Marta Regina Bedin e Sybelle Leichsenring

Ementa

Texto Integral