Parecer - Parecer Jurídico de 2014-03-27 por Sérgio Ferreira de Aguiar (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/03/2014

Autor

Sérgio Ferreira de Aguiar

Ementa

Texto Integral