Parecer - Parecer Jurídico de 2014-08-14 por Marta Regina Bedin (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/08/2014

Autor

Marta Regina Bedin

Ementa


Texto Integral