Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2014-08-20 por Rosemeire Fabrin Braga (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

20/08/2014

Autor

Rosemeire Fabrin Braga

Ementa


Texto Integral