Parecer - Parecer jurídico legislativo de 2016-05-16 por Marta Regina Bedin (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico legislativo

Data

16/05/2016

Autor

Marta Regina Bedin

Ementa

Texto Integral