Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 2016-08-19 por Leandro Machado da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

19/08/2016

Autor

Leandro Machado da Silva

Ementa

Texto Integral