Parecer - Parecer jurídico de 2016-09-16 por Leandro Machado Da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico

Data

16/09/2016

Autor

Leandro Machado Da Silva

Ementa

Texto Integral