Parecer - Parecer jurídico legislativo de 2016-12-02 por Marta Regina Bedin (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico legislativo

Data

02/12/2016

Autor

Marta Regina Bedin

Ementa

Texto Integral