Parecer - Parecer Jurídico de 2017-01-26 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/01/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral