Parecer - Parecer Jurídico de 2017-03-17 por Marcele de Almeida Rodrigues e Leandro M. da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/03/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues e Leandro M. da Silva

Ementa

Texto Integral