Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2017-04-04 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

04/04/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral