Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2017-05-16 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

16/05/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral