Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 2017-05-18 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

18/05/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral