Parecer - Parecer Jurídico de 2017-08-31 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/08/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral