Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2017-09-11 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

11/09/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral