Parecer - Parecer Jurídico de 2017-10-10 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2017
Autor
Marcele de Almeida Rodrigues
Ementa
Texto Integral