Parecer - Parecer Jurídico de 2017-10-10 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/10/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral