Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 2017-10-16 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

16/10/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral