Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2017-10-24 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

24/10/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral