Parecer - Parecer Jurídico de 2017-11-01 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/11/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral