Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 13/11/2017 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

13/11/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

indexacao

Texto Integral