Parecer - Parecer Jurídico de 2017-12-13 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/12/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral