Parecer - Parecer Jurídico de 2018-07-18 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/07/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

PARECER JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2018

Texto Integral