Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 20/07/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

20/07/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

PARECER JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2018

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