Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 2019-05-20 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

20/05/2019

Autor

Marcele de Almeira Rodrigues

Ementa