Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 28/05/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

28/05/2019

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

indexacao