Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 04/06/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

04/06/2019

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

indexacao