Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 04/09/2019 por Marcele de Almeira Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

04/09/2019

Autor

Marcele de Almeira Rodrigues

Ementa

indexacao