Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/09/2019 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

10/09/2019

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

indexacao