Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2012-08-28 por Marta Regina Bedin (Projeto de Resolução nº 2 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

28/08/2012

Autor

Marta Regina Bedin

Ementa

O projeto de lei em questão tem seu amparo legal na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, de maneira que não vislumbro nenhuma ilegalidade que possa macular a sua regular tramitação, nos termos regimentais.

Texto Integral