Parecer - Parecer Jurídico de 2013-03-01 por Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/03/2013

Autor

Marta Regina Bedin e Leandro Machado da Silva

Ementa

Texto Integral