Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2013-03-25 por Ademar Ribas do Valle Filho (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

25/03/2013

Autor

Ademar Ribas do Valle Filho

Ementa

Alterar a Lei Complementar Municipal n.05/2003 que institui o Código de Obras do Município de Itapoá e da outras providencias.

Texto Integral