Lei Ordinária nº 49, de 27 de julho de 1997

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

49

Ano

1997

Data

27/07/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

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    Anexos Norma Jurídica