Lei Ordinária nº 139 de 03 de Setembro de 1996

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

139

Ano

1996

Data

03/09/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DECLARA ÁREA DE VOCAÇÃO PORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 21 de 20 de Maio de 2008

     

    Anexos Norma Jurídica