Lei Ordinária nº 130 de 28 de Março de 2007

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

130

Ano

2007

Data

28/03/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI A VALORIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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