Lei Ordinária nº 71 de 23 de Novembro de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

71

Ano

1990

Data

23/11/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL NO 001/90, DE 02 DE JANEIRO DE 1990.

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