Lei Ordinária nº 49, de 14 de agosto de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

49

Ano

1990

Data

14/08/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

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