Lei Ordinária nº 20 de 29 de Maio de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

20

Ano

1990

Data

29/05/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DA TABELA DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA MORADORES E EMPRESAS DESTE MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributário Municipal

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Anexos Norma Jurídica