Lei Complementar nº 17 de 03 de Dezembro de 2007

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

17

Ano

2007

Data

03/12/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – PMGC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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