Lei Ordinária nº 657, de 06 de junho de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

657

Ano

2016

Data

06/06/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS
EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO
DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 714 de 28 de Agosto de 2017

     

    Anexos Norma Jurídica