Lei Ordinária nº 687 de 05 de Abril de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

687

Ano

2017

Data

05/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/04/2017

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

Pg. Início

205

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E DOAR UMA ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Convênios, Comodatos, Licitações e Contratos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica